Questões sobre Geral

Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:

A Dívida Flutuante, também chamada Administrativa ou não Consolidada, é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros. Sob o aspecto legal, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Como é classificada a dívida, cujos valores se referem à parcela da amortização do principal, atualização monetária e cambial, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para o pagamento, para a dívida flutuante?

Em relação ao ciclo orçamentário,

Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:

Restos a pagar processados são despesas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente