Questões sobre Geral

As cotas de receitas que uma unidade pública deva transferir a outra unidade pública, incluir-se-ão no orçamento da unidade obrigada a transferência como:

De acordo com a Lei 4.320/64, o estágio da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominado

As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:

Em relação à execução orçamentária da receita e despesa, analise as seguintes assertivas:

I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II – A liquidação é um dos estágios da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III – A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e só pode ser lavrado em documentos processados pelo serviço de contabilidade.

IV – A previsão da receita é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

V – Arrecadação é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador.

Estão CORRETAS:

Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que se seguem. Se determinado hospital público assinar contrato com empresa sediada no exterior para o fornecimento de equipamento de ressonância magnética e, até o final do exercício em que o contrato tenha sido assinado, o equipamento ainda não tiver sido fornecido, os recursos correspondentes a essa compra não poderão ser inscritos em restos a pagar.