Questões sobre Geral

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre, EXCETO:

“Prevê a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa em cada exercício financeiro.” Trata‐se do Princípio do(a)

“Além de estabelecer regras gerais substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa a integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual devem ser estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de _______ ano(s).” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Os desembolsos extraorçamentários, como a própria denominação sugere, não estão previstos no orçamento correspondente a fatos de natureza financeira, decorrentes da própria gestão pública. Além das restituições de tributos, os desembolsos extraorçamentários, usualmente, representam saídas dos cofres públicos em contrapartida da baixa de passivos financeiros, que não alteram o patrimônio da entidade. Como exemplos podem ser citados, EXCETO:

Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil. Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários.