Questões sobre Geral

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O suprimento de fundos constitui modalidade simplificada de execução de despesa, consistindo na entrega de numerário a servidor para a realização de despesa que anteceda ao empenho na dotação própria, que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos

Se o governo federal realizar uma operação de crédito, o registro contábil dessa operação

provoca um lançamento no sistema compensado.

Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei.

o dever de emitirem parecer prévio, separadamente, acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, a dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público.