Questões sobre Geral

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras

A preparação de proposta orçamentária para atender algum nível de esforço definido, a ser submetida à esfera de direção, pode não ser considerada desejável e prática, podendo a direção preferir contar com informações que permitam optar por reduções nos níveis de esforço ou até eliminar funções inteiras para adequações, mesmo após a aprovação do orçamento. Nessas condições caberia ser adotado o orçamento

Instrumento orçamentário da União que, instituído por meio de lei e de forma regionalizada, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada:

A assistência social preconizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A inscrição da despesa em despesas de exercícios anteriores deverá ser feita pelo valor devido, ou caso desconhecido, pelo valor estimado, até 31 de dezembro do exercício a que se refira.