Listagem de Questões sobre Geral
Com relação às despesas não submetidas ao processo normal de realização, a administração pública utiliza o regime de suprimento de fundos. Identifique a afirmativa correta no que tange à sua definição.
É o regime aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.
Constitui uma forma descentralizada de pagamento de despesa que usualmente tem os mesmos limites e regras do adiantamento.
Constitui uma espécie de despesas que estão sujeitas ao processo licitatório.
São despesas que devem conter indicações do exercício financeiro.
São as despesas que devem conter as projeções para o ano seguinte.
No SIDOR, Sistema Integrado de Dados Orçamentários, cujas informações são sistematicamente utilizadas no desenvolvimento da elaboração dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, estão em funcionamento, entre outros, os seguintes aplicativos, com exceção de
Subsistema de Cadastro de Programas e Ações.
Subsistemas de Prioridades e Metas Anuais.
Subsistema de Execução Orçamentária.
Subsistema de Legislação Orçamentária.
Subsistema de Alinhamento de Série Histórica.
No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar
exclusivamente os investimentos.
as metas fiscais somente para as despesas.
a autorização para criar novas taxas.
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
as estimativas de receita e a fixação de despesas.
A Lei do Plano Plurianual deve conter sempre
a proposta de política cambial a ser adotada.
as hipóteses e expectativas de inflação da economia.
o diagnóstico do setor público, indicando possibilidades de aumento de arrecadação tributária.
a programação econômica voltada para os setores de atividade do governo.
a política de preços e salários a ser adotada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". De acordo com essa lei, escolha a opção incorreta.
A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.
A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.
Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.
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