Questões sobre Geral

A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.

o presidente da República / o governador / o prefeito.

as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei no respectivo regimento.

as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento.

os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.

os respectivos órgãos de controle, indicados por lei no respectivo regimento.

Quanto à finalidade, os gastos públicos são normalmente classificados em funções, subfunções e programas.

Quanto à natureza, costuma-se identificar o gasto em categorias econômicas de despesa.

A distribuição por funções e programas dos gastos federais modificou-se significativamente nos últimos 30 anos.

A composição da estrutura econômica dos gastos públicos revela diferentes padrões, que variam de acordo com as esferas de governo.

A identificação dos principais programas não reflete as prioridades explícita ou implicitamente estabelecidas pelo governo.