Questões sobre Geral

É a partir da Lei nº 080/1990 de criação do Sistema Único de Saúde (SUS) é que foram definidas as regulamentações das origens dos recursos da área de saúde e os critérios de transferências desses recursos para estados e municípios.

Recursos carimbados são recursos previamente definidos para determinados setores, como saúde e educação.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeiras (CPMF) foi criada especificamente para financiar o setor saúde e cobrir o déficit orçamentário e apesar de serem alocados no caixa único do Tesouro Nacional, continuam sendo recursos carimbados.

Orçamento público é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros, geralmente para um ano, os planos e programas de trabalho de um governo, controlando a sua liberação.

Pode-se afirmar que o orçamento público é considerado um instrumento gerencial com diversas naturezas entre elas a administrativa, financeira, contábil, jurídica e política.