Questões sobre Despesas Públicas

A aquisição de um imóvel ou bem de capital em utilização é classificada como despesa orçamentária no seguinte grupo:

A execução do Orçamento demonstra que a despesa percorre três estágios, a saber:

No que se refere à despesa pública, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II. declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

III. relatório de impacto socioeconômico elaborado pela Contadoria Geral do Estado sobre o orçamento anual com aprovação do congresso nacional;

IV. relatório elaborado pela comissão de orçamento da câmara dos deputados, em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos que por sua vez forma o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração, chama-se

A fase de empenho da Despesa