Questões sobre Ciclo Orçamentário

Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.

Julgue os itens que se seguem, relativos às peculiaridades das tomadas e prestações de contas e às atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos representantes do TCU, em consonância com as orientações do sistema de controle interno. Dessa maneira, o TCU verifica a legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos recursos públicos.

Julgue os itens que se seguem, relativos às peculiaridades das tomadas e prestações de contas e às atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU).

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a estado, ao Distrito Federal ou a município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais. Caso ocorra omissão na prestação de contas ou constatem-se irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial.

Julgue os itens que se seguem, relativos às peculiaridades das tomadas e prestações de contas e às atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU).

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. O exame preliminar para conhecimento ou rejeição de uma denúncia é divulgado publicamente por meio de jornais ou disponibilizado em sítio da Internet.

Julgue os itens que se seguem, relativos às peculiaridades das tomadas e prestações de contas e às atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU).

Após constatar irregularidades na tomada de contas, caberá ao responsável administrativo do ente da Federação estabelecer as penalidades ao responsável.