Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2014

#Questão 12961 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

B) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

C) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

D) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.

E) A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

#Questão 12962 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

A) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.

B) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

C) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.

D) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

E) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

#Questão 12963 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

A) O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.

B) Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.

C) A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.

D) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.

E) A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

#Questão 12964 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

A) De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social.

B) Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos interrelacionados.

C) Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.

D) A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.

E) As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

#Questão 12965 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Suprimento de Fundos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A) O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.

B) O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores.

C) O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa.

D) A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas.

E) No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

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