Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

não confisco.

uniformidade geográfica.

isonomia.

exclusividade.

anterioridade.

apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.

apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

dotação orçamentária.

liquidação.

ordem de pagamento.

resto a pagar.

empenho.

só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.