Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Lei Orçamentária Anual – LOA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Lei do Plano Diretor – PD.

Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Lei Orçamentária Anual – LOA.

Lei do Plano Plurianual de Investimentos – PPA.

Lei do Plano Diretor – PD.

até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

até o final da sessão legislativa;

até um dia antes da sessão legislativa do primeiro trimestre;

até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;

até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Orientações para elaboração do PPA.

Disposição sobre alterações na legislação tributária.

Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, vinte por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.