Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

ato em que a Administração Pública satisfaz o credor e extingue a obrigação.

ato do setor competente, que após exames documentais e materiais, torna, em princípio, líquido e certo, o direito do credor ao pagamento.

cheque nominativo, para crédito em conta corrente do credor.

despacho da autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

comprometimento das despesas, considerando seus estágios para conversão em proposta de orçamento.

empenho, liquidação e pagamento;

lançamento, liquidação e pagamento;

reserva orçamentária, liquidação e recolhimento;

empenho, pagamento e lançamento;

liquidação, empenho e pagamento.

inscritos em restos a pagar, processados e liquidados;

registrados na despesa extraorçamentária do exercício;

considerados insubsistentes e liquidados para pagamento no exercício seguinte;

contabilizados como despesa orçamentária do exercício;

lançados como despesas de exercícios anteriores no mesmo exercício.

Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofi ns, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.

Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fi scal, sem emissão de nova nota fi scal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

Execução.

Liquidação.

Empenho.

Programação.

Pagamento.