Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2009

Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas.

comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas.

gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.

gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações.

coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas.

Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

O PPA define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos na LOA. Para que isso ocorra, a LDO deve definir quais serão as diretrizes para a elaboração do plano.

O PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Com base no PPA, o setor privado da economia define a sua estratégia de investimento e de orçamento, uma vez que o plano traz importantes informações sobre a economia brasileira e os investimentos públicos do país para o período de oito anos.

Os programas finalísticos que integram o PPA são aqueles voltados à oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas públicas e para o apoio administrativo. Para tanto, são importantes as ações que atendam ao objetivo de cada programa e a sua priorização na LDO.

A gestão do PPA independe dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade; contudo, compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão anual dos programas. Para tanto, o Poder Executivo manterá sistemas de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do plano.

No anexo de metas e prioridades, o governo determina as metas anuais relativas a receitas e despesas, especificamente o resultado primário e o montante de gasto com a dívida pública para o exercício fiscal.

No âmbito federal, a LDO define como projeto, que integra a estrutura e a organização do orçamento, as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo federal.

Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de LDO que, aprovado, estabelecerá metas e prioridades e orientará a elaboração da proposta orçamentária.

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LDO, deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO federal estabelece as regras para o cálculo de despesas, bem como limita gastos com pessoal e encargos em todas as esferas governamentais e em todos os poderes, mas a autorização para contratação de pessoal pelos órgãos das administrações direta e indireta é realizada pela LOA.