Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.

A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

A LOA orçamentária anual não pode autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência integral de recursos de um órgão para outro, mas tal autorização pode ser incluída na LDO.