Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Com relação ao processo orçamentário, julgue os seguintes itens.

Na abertura de crédito extraordinário por medida provisória, somente serão admitidas emendas para acréscimo, não para inclusão de dotação, e que dependerão de cancelamento de dotação preexistente.

Com relação aos conceitos e normas aplicáveis a suprimentos de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e à conta única do Tesouro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração reconheceu, em 2007, o direito à percepção de vantagem a servidores de determinado órgão, relativa a exercício anterior. Foi aprovado crédito especial em novembro de 2007, no valor total da obrigação, mas não houve tempo de empenhar e processar a totalidade da despesa até o final do exercício. Nessa situação, em 2008, é necessário solicitar a aprovação de novo crédito especial, para pagamento de despesas de exercícios anteriores, pela diferença remanescente.

Com relação à Lei n.º 4.320/1964, à execução do orçamento e ao controle de sua execução, julgue os itens a seguir.

As operações de crédito por antecipação de receita, autorizadas durante o exercício, constituem recursos para fins de abertura de créditos suplementares.

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

Como forma de redução das despesas públicas dos municípios com menos de 50 mil habitantes, estão os mesmos desobrigados da divulgação dos relatórios de gestão fiscal resumidos da execução orçamentária.

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das emendas de despesa aos projetos do orçamento anual ou suas modificações, condicionou a sua aprovação à indicação dos recursos que as viabilizem e que dependerão da anulação de algumas outras dotações.