Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação a esses programas.

resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.