Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.

A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.

Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.

O reforço da necessidade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os Balanços Gerais de cada esfera de governo.

A aplicação das disposições da Portaria nº 42/ 1999 a partir do exercício de 2000.

A aplicação imediata das regras de final de mandato.

A necessidade de padronização de conceitos e procedimentos adotados em todas as esferas de governo.

A necessidade de articulação entre orçamento, programação e execução financeira.

Promover o acesso universal e com qualidade à seguridade social e à educação.

Alcançar o equilíbrio macroeconômico com a recuperação e sustentação da renda, do trabalho e do emprego.

Implementar uma nova gestão pública, ética, transparente, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.

Ampliar a transferência de renda e aprimorar os seus mecanismos.

Reduzir as desigualdades regionais com integração das múltiplas escalas espaciais (Nacional, macro-regional, sub-regional e local).

Identificação das necessidades de bens e serviços.

Diagnóstico da situação futura.

Discriminação e quantificação das metas e seus custos.

Definição clara dos objetivos para a ação.

Avaliação dos resultados obtidos.