Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2002

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Entre os instrumentos para a gestão da política orçamentária, destaca-se o Plano Plurianual (PPA), que veio substituir o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) estabelecido na Constituição de 1967. Das diferenças entre o PPA e o OPI destacam-se a apresentação de metas físicas por tipo de ação e programa e a apresentação de uma lista de despesas de duração continuada.

Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.

A integração entre orçamento e planejamento foi possibilitada pela flexibilização da classificação funcional programática, a fim de permitir programações globais por categoria de despesa para execução detalhada.

Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.

A lei que trata do PPA definirá, para o período do mandato do governador, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, considerando a região em que forem feitas as despesas de capital e outras despesas delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia é do governador do estado, a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça será enviada ao Poder Executivo para consolidação dentro dos limites estipulados com os demais Poderes, na forma da LDO.

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.