Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Após deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, um espaço foi destacado para exploração, pela iniciativa privada, de operação de restaurante para servir parlamentares, servidores e visitantes. O serviço foi objeto de uma licitação de concessão administrativa de uso a título oneroso do tipo maior lance. O recolhimento do lance vencedor, no valor de R$ 100.000,00, classifica-se como receita

A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue os itens que se seguem. Os recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue os itens subsecutivos. As receitas públicas decorrentes da exploração de atividade econômica pelo Estado podem ser depositadas em contas especiais das instituições financeiras oficiais, destacadas da Conta Única do Tesouro Nacional.

No que tange ao orçamento público, julgue os itens de 107 a 113. É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas. O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.