Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária.

Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):

Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Poder Executivo e elaborou uma proposta orçamentária exclusiva para o Poder Legislativo.

Após os trâmites legislativos, o Tribunal de Contas notificou o ocorrido como irregularidade por estar em desacordo com o princípio orçamentário do(a):

O orçamento público pode ser definido como um processo conduzido pela administração pública que atende a diversos interesses, sejam eles políticos, jurídicos, econômicos entre outros. A elaboração do orçamento deve ser realizada observando princípios pré-estabelecidos. Assinale a alternativa que contém uma afirmação falsa sobre os princípios orçamentários aplicados ao orçamento público:

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas. É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

Julgue os itens seguintes, relativos aos instrumentos e ao processo de orçamentação. No caso de frustração da receita orçamentária, os critérios e a forma de limitação de empenho devem ser instituídos pelo titular de cada poder ou órgão.