Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

#Questão 12789 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A)

a instituição e a arrecadação de tributos de competência do ente federado.

B)

a instituição de tributos e a respectiva previsão na lei orçamentária do ente federado.

C)

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.

D)

a instituição, a arrecadação e a efetiva previsão na lei orçamentária do ente federado.

#Questão 12934 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:

A) é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras

B) é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade

C) não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos

D) embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios

E) embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas

#Questão 12935 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 12936 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 12937 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na realização da receita pública, é necessário seguir um procedimento, cuja ordem é:

A) verificação, liquidação e pagamento

B) empenho, liquidação e pagamento

C) empenho, pagamento e liquidação

D) empenho, verificação e pagamento

E) empenho, verificação e liquidação

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