Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

as competências tributárias devem concentrar-se no âmbito federal, para melhor coordenação das políticas econômicas

as transferências federais vinculadas asseguram o cumprimento dos objetivos gerais definidos pelo governo central e a maior eficiência na utilização dos recursos

as transferências negociadas devem ser restritas, para minimizar o arbítrio e a falta de critérios nas relações entre as diferentes esferas de governo

a partilha dos recursos arrecadados pela esfera federal não devem ter como finalidade contemplar as disparidades regionais da renda per capita

as transferências incondicionais estimulam o esforço próprio de arrecadação dos governos estaduais

a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária

matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional

no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato

se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada

os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional

a lei orçamentária pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais até determinado limite

o cancelamento de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais exige autorização legislativa, genérica ou específica

quando a receita arrecadada está aquém da prevista, pode-se abrir crédito suplementar mediante operação de crédito por antecipação de receita

receitas extra-orçamentárias são utilizadas para a abertura de créditos adicionais, que serão utilizados tão logo se dê sua conversão em receitas orçamentárias

os créditos extraordinários podem ser abertos independentemente da existência de recursos e da indicação de sua destinação

o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo

a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento

a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria

os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias

a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo

A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.

A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.

O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.

A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.

O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.