Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, é crime punível com pena de três meses a um ano de detenção.

O órgão executivo central do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições que regulam o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional é:

O Ciclo Orçamentário é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.

A Lei 4.320/64 estabelece a possibilidade de cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada. No caso da cooperação se destinar a entidade sem fins lucrativos, ela é denominada:

Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei.

a competência de verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.