Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e no mesmo período em que ocorrer o ingresso.

Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.

No estado do Acre, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até o primeiro dia do mês de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro. A Assembléia não entrará em recesso enquanto não for votado o projeto de lei.

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

A cada período de apuração, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário dos estados não poderá exceder a 6% da receita corrente líquida, entendida esta como o montante da receita corrente, compreendidas aí as transferências recebidas, deduzidos os valores repassados aos outros entes e as operações de crédito.

De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem

a reserva de contingência.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Na classificação econômica das receitas orçamentárias, são sempre consideradas as receitas correntes, com exceção das contribuições de melhoria, que são consideradas como recuperação de despesas de capital.