Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, exceto quando existir autorização em lei específica.

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

São utilizados como documentos de entrada de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a nota de empenho, o pré-empenho e a ordem bancária.

Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Dá-se o nome de tomada de contas ao processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica do controle externo, referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente.

Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Deve, obrigatoriamente, estar incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.