Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.

A LDO compreenderá as metas e prioridades regionais da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.

A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.

Após a Emenda Constitucional n.º 32, definiu-se que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.