Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. O princípio orçamentário da não-afetação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino.

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. O princípio da unidade deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, devendo acompanhar, juntamente com o projeto de lei orçamentária , as is enções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.

Considerando que as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federa l e de controle interno do Poder Executivo federal estão organizadas sob a forma de sistemas, julgue os itens a seguir. O sistema de administração financeira federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Na cional e de orientação técnico-normativa refe rente à execução orçamentária e financeira, as atividades de elabora ç ão, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Considerando que as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federa l e de controle interno do Poder Executivo federal estão organizadas sob a forma de sistemas, julgue os itens a seguir. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos adminis tradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.

Considerando que as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federa l e de controle interno do Poder Executivo federal estão organizadas sob a forma de sistemas, julgue os itens a seguir. Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de ges tão realizados sem a devida fundamentação legal.