Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as delas decorrentes.

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras

A preparação de proposta orçamentária para atender algum nível de esforço definido, a ser submetida à esfera de direção, pode não ser considerada desejável e prática, podendo a direção preferir contar com informações que permitam optar por reduções nos níveis de esforço ou até eliminar funções inteiras para adequações, mesmo após a aprovação do orçamento. Nessas condições caberia ser adotado o orçamento

Instrumento orçamentário da União que, instituído por meio de lei e de forma regionalizada, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada: