Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Com base na Constituição Federal de 1988, o princípio orçamentário que consiste na não-inserção de matéria estranha à previsão da receita é o

Com referência à elaboração e ao controle do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política das agências financeiras oficiais de fomento.

A administração pública federal utiliza-se do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para elaboração e execução orçamentária e financeira. A respeito desses sistemas, julgue os itens que se seguem.

O Subsistema Prioridades e Metas Anuais do SIDOR sistematiza pesquisas e análises necessárias para a definição da programação privilegiada em cada exercício, que tem precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.