Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 901564 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação. À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

A) este procedimento não pode ser realizado no último quadrimestre do exercício;

B) o ato deve ser questionado pelo tribunal de contas pela ausência de audiência pública prévia;

C) o crédito adicional aberto deve priorizar como fonte de recursos aqueles alocados na reserva de contingência;

D) o crédito adicional aberto não pode ser reaberto no exercício seguinte, caso reste saldo a empenhar;

E) o ente não pode promover a anulação de dotação em função de despesa diversa da do crédito adicional pretendido.

#Questão 901565 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

A) plano plurianual;

B) anexo de metas fiscais;

C) lei orçamentária anual;

D) lei de diretrizes orçamentárias;

E) relatório da execução orçamentária.

#Questão 901566 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

Sobre noções de administração financeira e orçamentária, quanto ao plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

A) Cada município elabora seu plano que é consolidado no plano plurianual estadual.

B) Tem duração de quatro anos, não coincidentes com o mandato do governador do estado.

C) É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao Poder Executivo no início do mandato.

D) É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao governador no segundo ano de mandato.

E) Será elaborado um plano para cada secretaria de governo, no modelo de planejamento descentralizado.

#Questão 901571 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

A) deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;

B) deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;

C) é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;

D) é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;

E) não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

#Questão 901572 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.
Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:

A) contempla codificação relativa aos desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;

B) é obrigatória na apresentação dos programas no plano plurianual;

C) identifica a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;

D) permite identificar destinação vinculada e não vinculada (ou livre);

E) segrega o recurso arrecadado em receita principal ou de acréscimos legais.

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