Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 901193 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos, pertencentes à administração direta e indireta, que detalham a proposta em atividades e projetos. Tais núcleos ou agrupamentos são esses denominados na forma legal como:

A) unidades de despesas.

B) centros de custos.

C) unidades orçamentárias.

D) centros de despesas.

E) centros orçamentários.

#Questão 901194 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A) Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B) Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

#Questão 901209 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

A) sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

B) sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

C) sem a indicação da fonte de custeio total.

D) sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E) sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

#Questão 901210 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

A) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.

B) Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.

C) Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.

D) Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.

E) Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.

#Questão 901241 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A) ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B) é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C) serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D) ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E) irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

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