Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 901108 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A) Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B) Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

#Questão 901147 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno. Tal sistema deverá

A) fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

B) ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

C) mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

D) averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

E) estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

#Questão 901148 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, poderá ser limitada quando

A) ameaçar o cumprimento de metas.

B) julgar necessário o mandatário.

C) estiver previsto em orçamento.

D) determinar o tribunal de contas.

E) houver previsão de renúncia fiscal.

#Questão 901149 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos, pertencentes à administração direta e indireta, que detalham a proposta em atividades e projetos. Tais núcleos ou agrupamentos são esses denominados na forma legal como:

A) unidades de despesas.

B) centros de custos.

C) unidades orçamentárias.

D) centros de despesas.

E) centros orçamentários.

#Questão 901161 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A) ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B) é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C) serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D) ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E) irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

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