Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 900601 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) é um marco importante na gestão das finanças públicas no Brasil, pois visou promover a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos importantes conceitos trazidos por essa lei foi o de empresa estatal dependente.
Segundo a LC n.º 101/2000, uma empresa estatal dependente é:

A) a empresa investida que receba do ente investidor recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) a empresa controlada que não receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

C) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D) a entidade fundacional que receba do ente instituidor recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação estatutária.

E) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

#Questão 900602 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Controle Interno

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um dos maiores avanços e uma das maiores conquistas recentes da contabilidade aplicada ao setor público, sendo uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil. Sobre a estrutura do PCASP, é correto afirmar que:

A) As classes 7. Controles Devedores e 8. Controles Credores possuem natureza da informação Orçamentária

B) As classes 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento possuem natureza da informação Patrimonial

C) As classes 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento possuem natureza da informação de Controle

D) As classes 1. Ativo, 2. Passivo, 3. Variações Patrimoniais Diminutivas e 4. Variações Patrimoniais Aumentativas possuem natureza da informação Patrimonial

E) As classes 1. Ativo, 2. Passivo, 5. Variações Patrimoniais Diminutivas e 6. Variações Patrimoniais Aumentativas possuem natureza da informação Patrimonial

#Questão 900603 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:

A) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

B) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

D) a destinação de recursos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

E) a destinação de recursos para investimentos em obras interestaduais de infraestrutura.

#Questão 900632 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

#Questão 900633 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

A) revisão do lançamento

B) notificação do sujeito passivo

C) reclamação do lançamento, de ofício

D) novo lançamento, cancelando-se o anterior

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