Questões de Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo de gestão orçamentária anual é constituído por quatro fases, sendo estas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução orçamentária; e controle e avaliação. Sobre o tema, atribua “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:

( ) Elaboração: o orçamento anual é um instrumento de nível operacional do Governo, de longo prazo, no qual encontram-se os créditos orçamentários necessários à realização de políticas públicas de médio e longo prazos.

( ) Controle e avaliação: No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF).

( ) Execução: após a publicação da LOA – Lei Orçamentária Anual, a Secretaria de Orçamento Federal descentraliza as dotações orçamentárias aos Órgãos Setoriais, através de Nota de Dotação.

( ) Aprovação: A apreciação é feita apenas pelo Senado Federal. Após a votação, o projeto é novamente enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da União.

( ) A execução orçamentária e financeira se desenvolve dentro do exercício definido como o ano civil, isto é, de 1o de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:

➣ Dispor sobre a Dívida Pública Federal;

➣ Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

➣ Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

➣ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.

O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor (fonte: portal câmara legislativa). O orçamento impositivo é o princípio orçamentário que trata destas regras, porém escolha uma alternativa que justifique uma exceção:

O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios são os recursos, as dotações autorizadas que permitirão a realização das ações. Assim, o princípio da _____________________ determina a existência de uma estrutura classificatória relativamente complexa que permite uma visão organizada das despesas, uma forma de atender à exigência de transparência e permitir a análise detalhada do gasto público. Qual princípio orçamentário pode ser melhor utilizado para completar a lacuna desta afirmativa?

Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue quais as receitas orçamentárias abaixo podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU