Questões de Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento-Programa é o tipo de orçamento utilizado atualmente pelo Governo Brasileiro. Pode ser definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta sobre orçamento-programa. 

Em consonância com a Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, após o encerramento de cada bimestre, em até:

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de:

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

O Plano Plurianual (PPL) traz diretrizes, objetivos e metas da administração pública, entre outras, com a previsão de grandes obras públicas que serão realizadas nos próximos anos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o PPL terá vigência de: