Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, é considerada

Por meio da emenda constitucional nº 86/2015, a Constituição Federal de 1988 passou a prever as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, que podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que

A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes 

O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelos entes governamentais para planejar a utilização dos recursos arrecadados com os gastos referentes a oferta de serviços públicos, investimentos, constituindo-se em “função primordial da gestão pública de estimar as receitas e fixar as despesas (ANDRADE, 2013).
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas são estimadas porque a arrecadação, resultante de tributos e outras fontes, podem sofrer variações durante o exercício.
II. As despesas são fixadas visando estabelecer recursos para despesas obrigatórios e garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
III. As prioridades do governo para cada exercício social não podem ser acompanhadas devido à falta de detalhamento das despesas.
IV. O acompanhamento dos gastos governamentais pela sociedade contribui para fiscalizar o uso dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em