Questões de Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. As despesas de capital são classificadas como: Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Subvenções.

A alternativa correta que define as Transferências Correntes é:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:  

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, examine as assertivas abaixo sobre os créditos adicionais.

I) Por sua excepcionalidade, a abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
II) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
III) A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra. 
IV) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, são uma das fontes de recursos para abertura de créditos suplementares.

Estão corretas as afirmativas:

O Estado possui uma imensurável demanda de necessidades da sociedade e como os recursos públicos são escassos, o orçamento público detêm um papel importante como instrumento, tanto de planejamento como de execução e controle dos gastos públicos. Assinale a alternativa correta sobre os orçamentos no âmbito da Constituição Federal de 1988:  

Determinado Órgão Público abriu processo para contratação de bens permanentes. O gestor, ao verificar a disponibilidade do orçamento, restou dúvida sobre a correta classificação orçamentária. Marque a alternativa correta em relação a classificação da despesa orçamentária: