Questões de Administração Financeira e Orçamentária

A informação de custos no setor público tem o objetivo de apoiar a tomada de decisões e a prestação de contas, com vistas a contribuir para medição e avaliação da qualidade do gasto na administração pública. Porém, a efetiva adoção das informações de custos no setor público apresenta uma série de desafios que requerem etapas bem definidas.
O Manual de Informações de Custos do Governo Federal apresenta um fluxo para o desenvolvimento de um modelo de custos personalizado.
Uma das atividades desse fluxo é construir a modelagem de mensuração sobre o tripé “sistema de custeio, sistema de acumulação e método de custeio”, que se insere na etapa de: 

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte dos gestores públicos e da sociedade em geral. 
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.

Está correto somente o que se afirma em: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:

Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da: