Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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As informações apresentadas sobre as despesas da Administração Pública possuem papel fundamental tanto na promoção da cidadania quanto na continuidade das políticas públicas. A partir desse entendimento, foram desenvolvidos diversos tipos de classificação de despesa para facilitar sua compreensão e análise.
Acerca das classificações, assinale a afirmativa correta. 

Analise o trecho a seguir, retirado do sítio de internet da CNN: “A PEC Emergencial cria cortes temporários de custos fixos – como redução de salário de servidores e congelamento de concursos públicos –, chamados de ‘gatilhos’. Eles seriam acionados sempre que as despesas começarem a ficar maior que as receitas. Como é o caso de 2021, todos os cortes começariam a ser feitos já neste ano, tão logo a PEC fosse aprovada”.
A notícia apresentada trata de uma proposta que foi discutida pelo governo para evitar desequilíbrios orçamentários. Evidencia-se, nesse caso um exemplo da função

Os princípios orçamentários são regras que devem ser observadas pelo gestor público tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. Esses princípios visam garantir que os orçamentos estejam alinhados a aspectos importantes no funcionamento e regramentos da Administração Pública, como organização, padronização e equilíbrio.
Com relação ao princípio da não afetação, ou não vinculação de receitas, salvo as ressalvas previstas expressamente na Constituição Federal de 88, é vedada a vinculação da receita

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). 


Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal. 

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). 


O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida. 

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