Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.

A impositividade orçamentária para as despesas primárias discricionárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União não é incompatível com a anulação, o cancelamento ou a redução e suplementação que decorram de alterações orçamentárias.  

Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.

A classificação por fontes ou destinações de recursos é um mecanismo integrador entre a receita e a despesa: para a receita orçamentária, indica a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas; e, para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. 

Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.

A empresa estatal dependente, quando tem investimentos próprios, é obrigada a elaborar um orçamento específico, distinto do orçamento fiscal da União. Isso atende aos princípios da discriminação e da evidenciação. 

A secretaria de planejamento e orçamento reuniu os analistas de planejamento e orçamento do quadro da prefeitura e deu início à elaboração do plano plurianual (PPA) referente à nova gestão municipal. Sobre o PPA, a equipe verificou corretamente que

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as transferências voluntárias, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS: