Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.

Julgue o item que se segue, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis. 

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ................................. da competência constitucional do ente da Federação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Assinale a alternativa que lista corretamente o princípio orçamentário que deve ser observado na administração pública brasileira, nos termos da Lei nº  4.320/1964.