Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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#Questão 961964 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de

A Lei nº 4.320 / 64, em seu título I dispõe sobre a lei do orçamento, orientando como o orçamento das empresas públicas deve ser construído. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do poder público sempre integrado com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o pano plurianual PPA. Assinale a alternativa que apresenta o tipo ou modelo de orçamento que é utilizado no Brasil.

Com relação ao Orçamento Programa, analise as afirmativas abaixo.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.

Estão corretas as afirmativas: 

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.


A classificação da receita pública por fonte/destinação de recursos tem como objetivo garantir que determinadas receitas sejam direcionadas às atividades para as quais haviam sido previstas, nos termos da lei.  

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.


O estágio de liquidação da despesa corresponde ao momento de satisfazer financeiramente a obrigação assumida pelo ente público.  

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