Questões de Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Essas disposições não se aplicam

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte. 

Ao conjunto de compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contratados em função de desequilíbrios orçamentários de obras e serviços públicos, dá-se o nome de dívida flutuante.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte. 

Por ser elemento constituinte do Plano de Contas Único dos entes da Federação, a classificação das receitas orçamentárias veda adaptações e modificações para atender necessidades específicas dos entes.

Julgue o seguinte item, pertinente ao orçamento público no Brasil.

Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias. 

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.  

A técnica de orçamento de desempenho modificou-se de uma visão por produto para uma visão por resultados, por entender que o sucesso da gestão pública se mede, principalmente, pelo impacto gerado nas esferas econômica e social.