Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 899255 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:

A) 49,0% para o poder executivo; 0,25 % para o poder judiciário; 0,5% para o poder legislativo; e 0,25% para o ministério público.

B) 40,0% para o poder executivo; 2,50 % para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,50% para o ministério público.

C) 40,9% para o poder executivo; 6,00% para o poder judicário; 2,5% para o poder legislativo; e 0,60% para o ministério público.

D) 39,9% para o poder executivo; 2,50% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,60% para o ministério público.

E) 30,9% para o poder executivo; 0,60% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 16,00% para o ministério público.

#Questão 899258 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Técnico em Contabilidade

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:
I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios. II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas. III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos. IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
Quais estão INCORRETAS?

A) Apenas I.

B) Apenas IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) Apenas III e IV.

#Questão 899274 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Contábil

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

A) após a abertura da sessão legislativa;

B) até trinta dias após a publicação da lei orçamentária;

C) em prazo definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) individualmente para os poderes Executivo e Legislativo;

E) junto com a proposta de lei orçamentária anual.

#Questão 899275 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Contábil

Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como:

A) benefícios de prestação continuada;

B) despesas extraordinárias;

C) direitos individuais, coletivos e difusos;

D) orçamento da seguridade social;

E) orçamento fiscal.

#Questão 899326 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Técnico em Contabilidade

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B) Para a contratação de operação de crédito, deve existir a condição de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C) As operações relativas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

D) Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E) Se o ente contratar uma operação de crédito infringido a Lei Complementar nº 101/2000, a operação será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal.

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