Questões de Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princípios e técnicas que estruturam sua organização legal. Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta. 

Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos de controle para os órgãos públicos e estabeleceu critérios para a ocorrência de despesas continuadas e alocação dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:

De acordo com a Lei 4320/1964, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Sobre eles, é correto afirmar que