Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 960088 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A) Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B) Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C) Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

#Questão 960089 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

A) tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.

B) tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.

C) não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.

D) não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.

E) não fará dele qualquer alerta.

#Questão 960096 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

A) Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

B) Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

D) Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

E) Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

#Questão 960099 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador

A) não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.

B) surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.

C) não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.

D) constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.

E) não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.

#Questão 960104 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Considere que ao analisar o balanço e as demonstrações financeiras de uma empresa licitante, pretenda-se identificar a relação entre o ativo circulante desta empresa e seu passivo circulante, excluindo-se do cálculo os estoques existentes. Tal aferição afigura-se

A) desnecessária, já que corresponde ao resultado do balanço patrimonial da empresa.

B) bastante usual, correspondendo à apuração do índice de liquidez corrente da empresa.

C) pouco usual, porém possível mediante a apuração da margem EBTIDA da empresa.

D) possível, através da verificação do índice de liquidez seca apresentado pela empresa.

E) descabida, pois a relação entre tais variáveis é inviável do ponto de vista contábil ou financeiro.

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