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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 960073 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

A) destinam-se à cobertura de insuficiência de caixa, podendo ser contraídas exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal verificadas no último quadrimestre do exercício.

B) constituem modalidade de operação de crédito expressamente vedada, salvo para cobertura de despesas decorrentes de situação de calamidade pública.

C) compõem a dívida flutuante do ente, devendo seus recursos serem destinados integralmente à cobertura de despesas de capital.

D) não podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.

E) não são computadas na dívida fundada, eis que devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraídas.

#Questão 960074 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

No que concerne às receitas públicas, a classificação entre derivadas e originárias considera como aspecto relevante para tal categorização

A) a previsibilidade, sendo as derivadas obtidas pela exploração do patrimônio do ente e, por serem não recorrentes, somente passíveis de destinação a despesas de capital.

B) a forma de ingresso nos cofres públicos, sendo as originárias aquelas provenientes da arrecadação fiscal e imputadas à receita corrente líquida.

C) a origem, sendo as derivadas auferidas a partir da imposição estatal sobre o patrimônio dos particulares, tais como os impostos e as taxas.

D) a temporalidade em relação à arrecadação, sendo que apenas as originárias pertencem ao orçamento anual e podem constituir fonte de geração de despesa corrente.

E) o critério de destinação, sendo as derivadas aquelas que contam com vinculação a determinada despesa, como saúde e educação.

#Questão 960075 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas com atividades imprevistas e, portanto, não passíveis de cobertura com os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, cogitou-se a abertura de créditos especiais adicionais ou extraordinários. Considerando o regramento constitucional e legal aplicável, tem-se que

A) nenhuma das alternativas afigura-se adequada, sendo caso de utilização da reserva de contingência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, extrapolado o montante correspondente, cabe proceder à abertura de crédito suplementar que, em tais casos, prescinde de autorização legal.

B) nenhuma das alternativas afigura-se juridicamente adequada, cabendo a abertura de créditos especiais suplementares, por decreto do Chefe do Executivo, que podem ser suportados exclusivamente com anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

C) apenas a abertura de créditos extraordinários afigura-se medida viável para a situação narrada, podendo ser aberto sem autorização legislativa, mas desde que assegurada fonte de receita consistente em excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

D) as medidas aventadas afiguram-se desnecessárias caso haja decretação de calamidade pública, o que tornaria possível a realização de despesas sem indicação de dotação orçamentária prevista na LOA ou em créditos especiais.

E) ambas as alternativas são juridicamente possíveis, sendo que os créditos extraordinários prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita, medidas essas necessárias para autorizar abertura de créditos adicionais.

#Questão 960082 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

A) nas operações de crédito.

B) na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) nas concessões de garantia.

D) na inscrição em restos a pagar.

E) na permuta de título da dívida pública.

#Questão 960083 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

A) ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B) ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.

C) não tenham alcançado a meta fiscal.

D) praticaram renúncia de receitas tributárias.

E) praticaram renúncia de receitas não tributárias.

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