Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 964508 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A) É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

B) Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

C) O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

D) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

E) As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

#Questão 964510 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.

A) O crédito suplementar complementa a dotação inicial na Lei de Orçamento Anual (LOA), não havendo necessidade de autorização legislativa, tampouco de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

B) O crédito extraordinário poderá ser reaberto no exercício subsequente caso possua saldo em 31 de dezembro do exercício financeiro.

C) O crédito especial não possui dotação na LOA e necessita de autorização legislativa e vinculação de fonte dos recursos financeiros.

D) O crédito extraordinário é aberto em casos de calamidade somente por decreto executivo e necessita de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

E) O crédito suplementar poderá ser reaberto no exercício subsequente caso seja reaberto em 31 de agosto do exercício corrente.

#Questão 964511 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

No orçamento programa,

A) o controle focaliza a honestidade do agente e a legalidade do gasto.

B) não há sistema de acompanhamento do orçamento por meio de indicadores.

C) o controle focaliza a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

D) não há vinculação entre o processo de planejamento e de execução.

E) são considerados aspectos contábeis e de gestão.

#Questão 964512 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

O orçamento tradicional

A) é estruturado em unidades administrativas e elementos da despesa.

B) é o elo entre os processos de planejamento e execução.

C) considera aspectos administrativos e de planejamento em sua elaboração.

D) possui classificação funcional-estruturada para alocação dos recursos.

E) possui sistemas de indicadores para o seu acompanhamento.

#Questão 964516 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

As transferências correntes

A) originam-se, por exemplo, de intervenção no domínio econômico.

B) decorrem de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

C) são ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis de propriedade do ente público.

D) são obtidas por meio das atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido.

E) destinam-se a atender despesas de manutenção que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem a realizou.

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